APROVADAS COTAS NO FUNCIONALISMO PÚBLICO FEDERAL

APROVADAS COTAS NO FUNCIONALISMO PÚBLICO FEDERAL

Foi aprovado hoje no Senado o PL nº 29/2014, que institui a política afirmativa de reserva de 20% das vagas para negras e negros em concursos públicos para o funcionalismo em nível federal. O projeto é de autoria do Executivo, e foi encaminhado pela presidenta Dilma Roussef na III Conferência Nacional pela Igualdade Racial em 2013. Aprovado pelas duas Casas, segue para sanção da presidenta, quando então vira lei. Os editais já públicos não sofrerão alteração. A regra valerá para concursos com mais de 2 vagas em disputa, por um período de dez anos.

A iniciativa é uma grande vitória do movimento negro e aprofunda a democracia em nosso país ao estabelecer outro paradigma na inclusão e na oferta de iguais oportunidades para o povo brasileiro. São 51% de negr@s em nosso país, mas menos de 30% ocupam um cargo ativo de servidor federal. Quando se toma por parâmetro altos cargos como diplomacia (6%), procurador da fazenda nacional (14%) ou auditor da Receita Federal (12%) os percentuais caem a níveis assustadores – os dados são do Ministério do Planejamento. Os cargos de coordenação das Secretarias Nacionais dos ministérios e Presidência têm apenas 13,5% de trabalhador@s negr@s. El@s ocupam um quinto dos cargos de nível superior. Em funções de natureza auxiliar, no entanto, a participação sobe para incríveis 65%.

A iniciativa é um avanço, como o foi a Lei que alterou as diretrizes curriculares do ensino (mensurada pela Lei de Diretrizes e Bases), colocando como disciplina obrigatória o estudo da história e cultura afro, a Lei 10.639/2003; o Decreto 4.887/2003, que regulamenta a titulação das terras quilombolas; a instituição do Estatuto da Igualdade Racial; a regulamentação do trabalho doméstico através da PEC 66; e o estabelecimento, mediante a Lei 12.711/2012, da política de cotas no ingresso das universidades federais brasileiras, na proporção étnica-racial de cada unidade da federação, dentro de um percentual de 50% de reserva de vagas para estudantes oriundos da escola pública.

No entanto, o estado de São Paulo constitui ainda vanguarda do atraso no que se refere às políticas afirmativas de igualdade racial. Nesse sentido, o Centro Acadêmico XI de Agosto - Gestão Coletivo Contraponto2014 cobra das candidaturas ao Governo do estado de São Paulo que iniciativa semelhante seja adotada no próximo período, encaminhada à Assembleia Legislativa. Estados como MT, PR, RS e RJ já possuem iniciativas semelhantes. Que se estabeleçam cotas de ingresso no funcionalismo público estadual (e que essa política se generalize país afora, para que se consolide como uma das políticas públicas afirmativas de igualdade de oportunidades).

E que se implantem cotas raciais nas universidades públicas estaduais paulistas - talvez os últimos bastiões de um pensamento que não acompanha o resto do país no sentido de democratizar as oportunidades e terminar de vez com as disparidades étnico-raciais do nosso país. Recentemente, o governo paulista encaminhou um projeto que retrocedia no acesso às universidades públicas estaduais paulistas, estabelecendo mais uma barreira no ingresso: o famigerado college. Foi rechaçado por todos movimentos sociais e o movimento negro, e retirou de pauta seu agora enterrado Pimesp. A USP e a Unicamp permanecem, principalmente em seus cursos mais concorridos, com composição elitista e branca. Cotas na USP e na Unicamp, Já!

O Centro Acadêmico XI de Agosto – Gestão Contraponto 2014 comemora hoje a aprovação do PL que estabelece as cotas do ingresso nos concursos para o serviço público federal, e a luta continua! Pelo mesmo Legislativo, tramitam projetos como o que trata do fim dos autos de resistência no uso da força policial, o PL 4471/2012, na urgente necessidade de reformas nas forças policiais brasileiras, para um outro paradigma desmilitarizado e sem abusos. E clamamos por uma USP efetivamente democrática, com as cores do povo brasileiro!